quinta-feira, 21 de junho de 2012

Concurso Público: prefeito Jerônimo Reis envia Projeto de Lei a Câmara para criação de cargos


O prefeito municipal de Icapuí, Jerônimo Reis, protocolou junto a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Icapuí o Projeto de Lei Complementar n.º 007/2012 que dispõe sobre a criação de cargos, visando a realização do concurso público.

O governo municipal instituiu uma Comissão Provisória responsável pela formatação da proposta do quadro de cargos e suas atribuições, quantidade de vagas ofertadas e suas remunerações básicas, entre outras etapas do processo de realização do concurso. A partir dos dados coletados pela comissão foram elaborados estudos sobre o impacto financeiro que a admissão de novos servidores causará no orçamento municipal, adequação a legislação vigente e à apreciação por parte das autoridades representativas (Prefeito Municipal, Secretários, vereadores, Sindicato dos Servidores Públicos e Ministério Público local). 

No documento enviado a Câmara de Vereadores constam os cargos que necessitam ser criados e suas respectivas remunerações. A Lei também especifica a  quantidade de vagas a serem preenchidas, de acordo com a necessidade da administração pública. O Projeto de Lei Complementar que cria os cargos definidos pela comissão será posto em votação, para a partir daí ser elaborado o Edital do Concurso Público, dando continuidade ao processo de seleção. 

O Concurso Público é um compromisso assumido pelo prefeito Jerônimo Reis, demonstrando sua responsabilidade como gestor público. A iniciativa atenderá os anseios da população que há tempos cobra do poder público a realização de concurso para provimentos de cargos. 

Prefeitura Municipal de Icapuí
Gestão Reconstruindo Cidadania

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