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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Reconstruindo Cidadania |
PREPARAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
A Prefeitura Municipal de Icapuí, sob a gestão do Prefeito Municipal Jerônimo Reis (PT), faz saber a população em geral que na manhã de hoje 03/05/2012, se reuniu a Comissão Provisória do Concurso Público para servidores do quadro efetivo da Administração Municipal, ocasião em que se realizou árduo trabalho de formatação da Proposta do quadro de cargos e suas atribuições, quantidade de vagas a serem ofertadas, e suas remunerações básicas, etc.
Passo seguinte será a análise de impacto financeiro dessa primeira proposta sobre a RCL-Receita Corrente Líquida média dos últimos 12 meses, com o fito de observar com precisão os ditames da LRF-Lei de Responsabilidade Fiscal, o que na prática significa assegurar que os limites percentuais de gastos com pessoal não sejam ultrapassados, sob pena de, além de infringir a legislação vigente, engessar a Administração.
Em síntese, segundo recomenda a LRF tais gastos com pessoal não podem superar a 51% da RCL e a RCL é formada basicamente pelo somatório de todas as receitas próprias do município, somadas as transferências constitucionais. Já o gasto com pessoal diz respeito a todas as despesas auferidas com folhas de servidores, acrescidas dos encargos patronais e previdenciários, inclusive parcelamento de dívidas com INSS e ICAPREV.
De sorte que, após os trabalhos desta quinta feira (03/05/2012) foi designada a data de 09/05/2012, próxima quarta feira, para realização de novo encontro da Comissão, momento em que tal impacto financeiro será apresentado ao grupo, ocasião em que adequações necessárias serão propostas para em seguida o projeto ser levado à apreciação das autoridades representativas (Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Vereadores, Sindicato dos Servidores e, inclusive, ao i. r. do Ministério Público local – Promotor de Justiça).
A expectativa é que, salvo motivo de força maior, a proposta definitiva, juntamente com o Projeto de Lei, a ser enviado ao Poder Legislativo, esteja pronto ATÉ início do mês de junho de 2012, para em seguida publicar-se o EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO.
O Prefeito Municipal Jerônimo Reis (PT) mais uma vez demonstra que seus compromissos assumidos junto à população em geral são para valer, e sua responsabilidade para com a Administração Pública, especialmente para com os Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, serão sempre o seu “norte” e inevitavelmente pautarão sua atuação frente à Prefeitura Municipal de Icapuí.
Fonte: Gabinete do Prefeito Municipal - Comissão do Concurso Público.
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